Última modificação: Há 10 dias

Antes de prosseguir, leia os 14 principais itens abordados em nossos Termos de Uso:

  1. Todas as peças desta plataforma tratam-se de MODELOS INICIAIS e básicos que devem ser utilizados POR PROFISSIONAL HABILITADO – ADVOGADO para o seu cliente final, devendo ser revisados, adaptados ao caso concreto de acordo com fatos, provas, jurisprudência local, base legal atualizada e específica. SOB NENHUMA HIPÓTESE serão prestadas consultorias jurídicas.
  2. No PLANO GRATUITO, você concorda em conceder seu correio eletrônico e se cadastrar na plataforma. O cadastro gratuito é limitado a uma conta por pessoa/entidade – não é permitido mais de um cadastro por pessoa/entidade.
  3. Em qualquer plano você autoriza o uso do conteúdo das áreas de seu interesse quando você usa nossos Serviços, através da COLETA DE DADOS DA SUA PESQUISA e acessos aos modelos e autoriza o envio deste conteúdo ao seu correio eletrônico.
  4. No plano pago, a RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONSENTIDA. Todos os planos pagos no cartão de crédito constituem contrato de assinatura renovável mensalmente por tempo indeterminado, com COBRANÇAS TRIMESTRAIS realizadas automaticamente no cartão de crédito indicado, até que ocorra o cancelamento pelo próprio usuário — situação em que todas as cobranças futuras cessarão e o usuário perderá acesso à plataforma. O cadastro pago (PRO) é limitado a uma conta por pessoa/entidade – não é permitido mais de um cadastro por pessoa/entidade.
  5. Você pode CANCELAR A ASSINATURA a qualquer momento, sem qualquer custo adicional ou fidelidade. O cancelamento deverá ser feito pelo próprio usuário através do menu “Minha Assinatura”.
  6. É responsabilidade do usuário certificar-se da VIGÊNCIA DA LEI e jurisprudência referida, bem como da adequação da peça à fase processual e riscos de improcedência. Não oferecemos garantia de que os modelos estão atualizados, adequados à legislação vigente ou qualquer responsabilidade pelo insucesso no uso dos modelos por qualquer razão, seja por se mostrarem inadequados, desatualizados ou impróprios ao caso específico.
  7. Antes de assinar esta plataforma, verifique se todas as peças de seu interesse estão disponíveis no campo de busca. Possíveis sugestões de inclusão de novos modelos serão analisadas, porém, sem garantia de aceitação ou qualquer compromisso que serão disponibilizados.
  8. Você PODE utilizar o conteúdo desta plataforma exclusivamente para uso imediato em casos reais e concretos do seu cliente final, para fins profissionais no exercício da Advocacia no âmbito processual administrativo ou judicial.
  9. Você NÃO PODE, revender, divulgar, distribuir ou publicar mesmo que gratuitamente o conteúdo desta plataforma para fins não diretamente ligados a um caso concreto e imediato ligado ao processo do seu cliente final. Não é permitido revender ou divulgar os conteúdos da plataforma simplesmente para uso futuro, sem a existência de um caso real e concreto.
  10. LGPD. Nós utilizamos cookies e outras tecnologias para melhorar a experiência do usuário, e podemos capturar, armazenar e processar suas informações pessoais. Você possui o direito de acessar, solicitar exclusão ou confirmar que nós processamos os seus dados pessoais, exceto quando obrigações legais ou tributárias venham a nos impedir. O gerenciamento dos seus dados é feita pelo pessoal de segurança do sistema, e você pode entrar em contato com a pessoa responsável pelos seus dados através do correio eletrônico: [email protected] Você tem também o direito de contatar diretamente a Autoridade de Proteção de Dados brasileira. VEJA TERMO DE CONSENTIMENTO COMPLETO ABAIXO.
  11. Cancelamento compulsório. É a nós, reservado o direito de efetuar o cancelamento ou bloqueio imediato e sem aviso da sua conta (ou de acessos ligados direta ou indiretamente a você), seja ela paga ou gratuita, caso você não, cumpra qualquer das cláusulas presentes nestes termos. Nós podemos bloquear o acesso e solicitar informações adicionais aos usuários caso identifiquemos atividades suspeitas ou padrões de utilização fora do esperado para a proposta desta ferramenta.
  12. Qualquer dificuldade, impedimento, solicitação, sugestão ou reclamação pode ser feito pelo canal de COMUNICAÇÃO da plataforma, pelo correio eletrônico [email protected] ou pelo telefone (11) 986299546.
  13. Ao prosseguir você concorda que ELEGE O FORO de São Paulo para a solução de qualquer litígio decorrente desta relação.
  14. Por favor, leia também nossa Política de privacidade e nossos Termos de Uso completos para ficar ciente de todos os detalhes que envolvem o seu uso do sistema. Se você não concorda ou tem dúvidas sobre qualquer dos itens, por favor não prossiga, e entre em contato conosco para esclarecimentos.

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

Bem-vindo ao Portal Modelo Inicial! Agradecemos por usar nossa plataforma de compartilhamento de conteúdo. Ao usar a plataforma, você está concordando com estes termos. Leia-os com atenção.

COMO USAR NOSSOS SERVIÇOS

É preciso que você siga as políticas disponibilizadas a você dentro dos Portal. Não faça uso indevido de nossos Serviços. Por exemplo, não interfira com nossos Serviços nem tente acessá-los por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. Você pode usar nossos serviços somente conforme permitido por lei, inclusive regulamentos de controle de exportação e reexportação. Podemos suspender ou deixar de fornecer nossos Serviços se você descumprir nossos termos ou políticas ou se estivermos investigando casos de suspeita de má conduta.

O uso de nossos Serviços não lhe confere a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre os nossos Serviços ou sobre o conteúdo que você acessar. Estes termos não conferem a você o direito de usar quaisquer marcas, conteúdo ou logotipos utilizados em nossos Serviços. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos em ou junto a nossos Serviços. Nossos Serviços exibem alguns conteúdos que não são elaborados ou fornecidos por este portal. Esses conteúdos são de exclusiva responsabilidade da entidade e usuários que os disponibilizam. Podemos revisar conteúdo para determinar se é ilegal ou se infringe nossas políticas, e podemos remover ou nos recusar a exibir conteúdos que razoavelmente acreditamos violar nossas políticas ou a lei. Mas isso não significa, necessariamente, que revisaremos todos os conteúdos, portanto por favor, não presuma que o faremos, não recaindo qualquer responsabilidade sobre o portal dos conteúdos compartilhados.

Em relação com seu uso dos Serviços, podemos enviar-lhe anúncios de serviços, mensagens administrativas e outras informações. Você pode desativar estas comunicações a qualquer momento. Alguns dos nossos Serviços estão disponíveis em dispositivos móveis. O usuário não deve utilizar tais Serviços de forma que o distraia ou o impeça de cumprir leis de trânsito ou de segurança.

SUA CONTA

Para utilizar qualquer de nossos Serviços você precisa criar uma Conta através de cadastro de conta na plataforma, sendo necessário informar, entre outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal e intransferível, ou através de acesso por meio de redes sociais ou plataformas já logadas no seu computador, como por exemplo Facebook, Gmail, etc. O cadastro autoriza o envio de atualizações da plataforma.

O USUÁRIO é o único responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta. Para proteger sua Conta, o usuário deve manter a senha em sigilo ou logout após cada sessão. A atividade realizada na Conta ou por seu intermédio é de responsabilidade do usuário. Não recomendamos que a senha da Conta seja reutilizada em aplicativos de terceiros ou computadores públicos. Caso tome conhecimento de uso não autorizado da sua senha ou Conta, o usuário deve notificar este portal para cancelamento imediato.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONSENTIDA

Para total comodidade do usuário, a assinatura realizada por meio do cartão de crédito constitui contrato de assinatura renovável mensalmente por tempo indeterminado, com COBRANÇAS MENSAIS realizadas automaticamente no cartão de crédito indicado, até que ocorra o cancelamento pelo próprio usuário – situação na qual todas as cobranças futuras cessarão e o usuário perderá acesso à plataforma.

DIREITOS AUTORAIS

Ao utilizar nossos Serviços, você concorda respeitar nossas políticas de privacidade. Nós respondemos às notificações de alegação de violação de direitos autorais e encerramos contas de infratores reincidentes. Fornecemos informações para ajudar os detentores de direitos autorais a gerenciarem sua propriedade intelectual on-line. Caso você entenda que alguém está violando seus direitos autorais e quiser nos notificar, você deve notificar este Portal pelo portal de COMUNICAÇÃO ou pelo e-mail [email protected]

DO CONTEÚDO EM NOSSOS SERVIÇOS – LICENÇA AUTORAL

Alguns de nossos Serviços permitem que você faça upload, submeta, armazene, envie, publique ou receba conteúdo. Quando você faz upload, submete, armazena, envia, publica ou recebe conteúdo a nossos Serviços ou por meio deles, você concede ao Portal (e àqueles com quem trabalhamos) uma licença mundial sem direito a remuneração para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas (como aquelas resultantes de traduções, adaptações ou outras alterações que fazemos para que seu conteúdo se adapte melhor às necessidades dos usuários), comunicar, publicar, executar e exibir publicamente e distribuir tal conteúdo.

Essa licença permite a utilização de seu conteúdo comercialmente pelo Portal para atrair usuários, podendo refletir em benefícios financeiros ao Portal através de veiculação de publicidade, venda de assinaturas, cobrança por recursos específicos tais como visualização ou transferência do seu conteúdo em diferentes formatos, entre outras formas de remuneração que este Portal julgar pertinente, sem você ter direito a qualquer remuneração, e perdura mesmo que você deixe de usar nossos Serviços. Alguns Serviços podem oferecer-lhe modos de acessar e remover conteúdos fornecidos para aquele Serviço. Além disso, em alguns de nossos Serviços, existem termos ou configurações que restringem o escopo de nosso uso do conteúdo enviado nesses Serviços.

Certifique-se de que você tem os direitos necessários para nos conceder a licença de qualquer conteúdo que você enviar a nossos Serviços. Ao disponibilizar seu conteúdo você concorda expressamente com a ampla divulgação e utilização por parte dos usuários do Portal, sem qualquer contrapartida financeira, concedendo ao Portal uma licença perpétua, irrestrita e irrevogável, com validade internacional, isenta de royalties para usar, distribuir, exibir, modificar, editar, executar, vender, reproduzir, publicar, adaptar, traduzir e criar outros textos derivados do seu conteúdo em qualquer tipo e formato, mídia ou tecnologia. Nesse aspecto, cabe ao titular da conta cadastrar seus dados pessoais corretamente, em especial o de declarar que o conteúdo disponibilizado é de sua Autoria, ficando inteiramente responsável por ações e denúncias de plágio. As informações eventualmente disponíveis no Portal são extraídas automaticamente de diversas fontes na internet ou são publicadas no portal por seus usuários, que não mantém qualquer espécie de vínculo com a plataforma.

FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

O Portal não se responsabilizará em nenhuma hipótese por quaisquer interrupções causadas pelo serviço de hospedagem do site ou manutenção, quedas de energia elétrica ou do sistema de comunicação, caso fortuito ou força maior.

UTILIZAÇÃO DESTE CONTEÚDO

Todo conteúdo disponibilizado no portal, de autoria da equipe Modelo Inicial ou dos usuários, pode ser utilizado única e exclusivamente para fins profissionais no exercício da Advocacia (uso no âmbito processual), ficando PROIBIDO a revenda ou divulgação em banco de dados do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do administrador da plataforma.

O material postado nesta plataforma se trata de referências disponibilizadas pela equipe Modelo Inicial ou pelos próprios usuários, não esgotando o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o profissional do direito possa se orientar. Devendo, portanto, se certificar sobre a vigência de normas indicadas, adequação da jurisprudência bem como sobre a aplicabilidade correta do material ao caso concreto.

RESTRIÇÕES DE USO

Quem pode utilizar a plataforma. Todo e qualquer acesso aos conteúdos desta plataforma deve ser feito exclusivamente por pessoas reais, seja de modo gratuito ou pago. É vedado o acesso aos conteúdos por robôs ou qualquer outro método automatizado ou semi-automatizado. É vedado o acesso à plataforma através de VPNs anônimas ou de origens não condizentes com atividade humana (ex: data-centers, etc). Apenas um cadastro é permitido por pessoa natural ou entidade, devendo esse cadastro obrigatoriamente ser feito, pago, acessado e administrado pela própria pessoa ou responsável legal pela entidade. Uma pessoa não pode possui um cadastro como pessoa física e outro como pessoa jurídica, mesmo que ela seja a responsável legal por tal entidade. Ao aceitar estes termos, você autoriza o contato pela equipe Modelo Inicial para certificar estas informações.

Contas duplas pertencentes à mesma pessoa, utilização de dados falsos, incompletos ou de terceiros, utilização de VPNs, bloqueadores de conteúdo, plugins que alteram as funcionalidades básicas da plataforma, comportamentos ou acessos de origens fora do padrão normal humano, ou com acessos mecanizados, serão suspensas, podendo acarretar exclusão e banimento do usuário da plataforma.

Identificação do usuário. Cada pessoa natural cadastrada deve identificar-se unicamente utilizando:

  1. O seu nome verdadeiro e completo e data de nascimento correta, conforme consta no cadastro do seu CPF.
  2. O seu e-mail profissional, conforme consta no cadastro da OAB ou que é utilizado para contatos profissionais. Não serão em hipótese alguma aceitos e-mails temporários, criados com finalidade específica de cadastro no site ou de uso não pessoal. Também não serão aceitos e-mails de domínios cuja propriedade não é identificável ou cujo site não existe ou utilizados unicamente para criar caixas de e-mail.
  3. O seu endereço comercial ou residencial completo e atual.

O não atendimento das regras acima coloca em risco a integridade dos nossos serviços e poderá acarretar no bloqueio e/ou banimento do usuário da plataforma.

Para qual finalidade pode ser utilizada a plataforma. Acessos, consultas, cópias e downloads de qualquer conteúdo do site, seja de modo gratuito ou pago, devem ser feitos exclusivamente com o intuito de exercer a atividade de advogado ou profissional devidamente habilitado em casos reais e concretos com o cliente final ou diretamente com o órgão/entidade/pessoa de destino final dos documentos. É vedado o uso da plataforma para criação de bancos de petições paralelos, sejam eles privados, compartilhados, públicos, pagos ou gratuitos. Todos os serviços e conteúdos devem ser utilizados exclusivamente para prática direta e imediata de cada caso, sendo vedado o armazenamento de longo prazo do conteúdo.

Com qual frequência pode ser usada a plataforma. Cada usuário possui um limite diário ou semanal de petições que podem ser baixadas. Para garantir a segurança, estabilidade, performance e propósito de uso de nossos serviços, nós podemos limitar o número e a frequência com que cada usuário pode acessar ou baixar petições por hora, sem com isso prejudicar de modo algum o limite total diário contratado pelo usuário. Também podemos limitar a frequência com que cada usuário acessa outras páginas do sistema, incluindo mas não limitado a: consultas de jurisprudência, legislação, notícias e artigos.

Não conformidade. Qualquer atividade realizada não condizente com tais premissas poderá ser bloqueada e o usuário banido do sistema.

COMO MODIFICAR E CANCELAR NOSSOS SERVIÇOS

O contrato firmado com o Modelo Inicial é por tempo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento sem custos adicionais. Para efetuar o cancelamento, basta clicar no link CANCELAR ASSINATURA na página Minha Assinatura, disponível no painel administrativo de cada subscritor. Lembrando que, após o cancelamento, será necessário contratar uma assinatura novamente para acessar qualquer modelo.

O valor do plano contratado será cobrado independente de quantos dias foram utilizados.

ALTERAÇÕES NA PLATAFORMA

Estamos constantemente alterando e melhorando nossos Serviços. Podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos também suspender ou encerrar um Serviço por completo. Você pode deixar de usar nossos Serviços a qualquer momento. O Portal também poderá deixar de prestar os Serviços, incluir ou criar novos limites a nossos Serviços a qualquer momento. Acreditamos que você seja o proprietário dos seus dados e que é importante preservar seu acesso a esses dados.

NOSSAS GARANTIAS E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Fornecemos nossos Serviços usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado e esperamos que você aproveite seu uso. Mas existem algumas coisas que não prometemos sobre nossos Serviços. Exceto quando expressamente previsto nestes termos ou em termos adicionais, nem o portal, nem seus fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer garantias sobre os serviços ou sua continuidade. Por exemplo, não nos responsabilizamos pelos conteúdos nos serviços, por funcionalidades específicas do serviço, ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade de atender suas necessidades. Fornecemos os serviços “na forma em que estão”.

O portal e seus usuários não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos. Os modelos disponibilizados no portal servem apenas como sugestão para o conteúdo a ser elaborado pelo profissional habilitado, respeitadas suas peculiaridades. A legislação, jurisprudência e doutrina citadas nessa base são usadas apenas a título de exemplo, sendo de total responsabilidade de quem utiliza.

POSTURA ÉTICA E DE COMPLIANCE

Em hipótese alguma os materiais compilados e disponibilizados nesta plataforma por profissionais ou estudantes visam ou tem o condão de substituir os profissionais habilitados ao exercício da profissão. Portanto não servem para orientar, assessorar ou substituir os atributos exclusivos dos Advogados. Nenhum dos dados coletados, disponibilizados ou publicados pelos usuários serão utilizados para captação de clientela para a Equipe Modelo Inicial. Toda e qualquer divulgação do material será previamente autorizada pelo Autor, revisada pela equipe e divulgada entre os usuários cadastrados. Quaisquer cobranças serão realizadas unicamente para manutenção do suporte ao sistema.

DOS PLANOS E DO CONSUMO

O Portal não se compromete a adequar os planos, funcionalidades ou ferramentas de seus serviços para atender objetivos específicos ou atingir resultados definidos pelo USUÁRIO. As funcionalidades e ferramentas do Portal disponíveis ao USUÁRIO estão vinculadas à sua conta de cadastro no serviço e são intransferíveis.

Os modelos existentes na plataforma são de prévio conhecimento do USUÁRIO, não podendo ser exigida qualquer outra peça independente do assunto.

Não é aplicável qualquer tipo de carência aos planos. É facultado ao USUÁRIO alterar o plano ao qual assina a qualquer tempo durante a vigência do vínculo. a) Na hipótese em que o USUÁRIO optar por assinar plano de valor superior ao plano vigente ao tempo da alteração a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades do novo plano é imediata; b) Na hipótese em que o USUÁRIO optar por assinar plano de valor inferior ao plano vigente ao tempo da alteração a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades permanecerá inalterada até o fim do ciclo de cobrança vigente. As funcionalidades e ferramentas do novo plano contratado ficarão disponíveis a partir do início do próximo ciclo de cobrança. Uma vez realizada a mudança de planos ou pacotes uma nova alteração somente será possível: (i) para um plano de valor mais elevado; (ii) quando concluído o ciclo de cobrança vigente.

As funcionalidades, ferramentas do Portal e limites de consumo disponíveis ao USUÁRIO não são cumulativos e são zerados a cada dia. Os planos e pacotes não são cumulativos; apenas um plano pode ser contratado por cada conta cadastrada nas plataformas operadas pelo Portal. Os planos de assinaturas são por tempo indeterminado, podendo ser rescindidos unilateralmente sem anuência o indenizações por qualquer das partes. Além das modificações ou alterações mencionadas no item anterior, o Portal também se reserva o direito de reajustar unilateralmente os valores de novos pacotes ou planos.

A prestação do serviço está sujeita a aceitação, por parte do USUÁRIO, dos termos de uso do portal. Caso não concorde com eventuais alterações ou modificações no presente instrumento ou em qualquer outro termo ou política dos serviços operados ou mantidos pelo Portal, o USUÁRIO pode optar por interromper o fornecimento do serviço sem reembolso de valores que já tenham sido pagos.

COBRANÇA E PAGAMENTOS

As disposições desta seção regem os pagamentos, reembolsos e demais transações realizadas entre as partes decorrentes da contratação, utilização e pagamento. Somente serão aceites os pagamentos realizados mediante os meios eleitos pelo Portal para este fim, sendo nulas as transações realizadas por outros métodos. É facultado ao USUÁRIO eleger qualquer uma dentre as formas de pagamento indicadas a qualquer tempo durante a vigência do vínculo. A cobrança através de cartão de crédito dar-se-á na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação; o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.

Na hipótese de cancelamento do serviço por parte do USUÁRIO a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades perdurará até o final do ciclo. Se o USUÁRIO fornecer informações de cartão de crédito para o pagamento dos valores pela utilização do Portal, o USUÁRIO, afirma e garante que está autorizado a fornecer tais informações e autoriza, aqui, o Portal a utilizar esses dados para cobrar pelo respectivo cartão de crédito o pagamento dos valores devidos.

SOBRE O SUPORTE DOS ARQUIVOS

Nossa plataforma não presta suporte na edição ou manipulação dos arquivos adquiridos, o suporte brindado, é ativa sobre as funcionalidades das contas adquiridas.

DO ARREPENDIMENTO

Caso a relação entre as partes seja consumerista, fica assegurado ao USUÁRIO o direito de arrependimento por 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

PEDIDO DE REEMBOLSO

Se por alguma razão você não utilizou os serviços em um determinado mês (não acessou a plataforma, não visualizou, copiou ou baixou nenhum conteúdo), você pode solicitar um pedido de reembolso referente ao mês sem uso. O pedido dever ser feito utilizando o formulário de suporte no próprio site, ou para o correio eletrônico [email protected], os seguintes dados para depósito. Banco, Agência, Número da Conta, Nome completo e CPF. O reembolso será efetuado na forma de estorno de transação caso a última cobrança tenha sido realizada através de cartão de crédito há menos de 15 dias.

VALORES E REAJUSTES

Este Portal poderá exigir cobrança para acesso a recursos específicos (PRO). Estes valores, quando em forma de assinaturas com cobrança recorrente, poderão ser reajustados conforme a variação do IGPM sem aviso prévio aos usuários.

Caso por algum motivo este Portal necessite fazer reajustes de valores em virtude de aumentos nos custos operacionais, variações de impostos, implementação de novos recursos e/ou outros motivos relevantes, todos os usuários serão notificados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, para que fiquem cientes das alterações e, se desejarem, possam cancelar suas assinaturas em tempo hábil. Todos os usuários que não cancelarem suas assinaturas após a notificação terão o valor de suas assinaturas automaticamente reajustados após 30 dias.

DO NÃO CUMPRIMENTO DESTES TERMOS

Caso qualquer um dos itens presentes nestes termos não seja cumprido por um indivíduo, empresa, dispositivo, e-mail, domínio ou IP, é reservado a nós o direito de cancelamento imediato, compulsório e sem aviso prévio da prestação de serviços, seja de natureza paga ou gratuita, assim como o bloqueio do acesso partindo do individuo, empresa, dispositivo, domínio, e-mail, IP ou qualquer outra origem direta ou indiretamente ligada a você, de forma temporária ou permanente.

É de responsabilidade do usuário cumprir todas as clausulas acordadas nestes termos para evitar cancelamento ou bloqueio do serviço.

SOBRE ESTES TERMOS

Se você não concordar com os termos alterados de um Serviço, deve descontinuar o uso desse Serviço.

Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.Estes termos regem a relação entre o Portal e você. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros. Caso você não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras). Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.

DAS VIOLAÇÕES AOS TERMOS DE USO

O USUÁRIO apenas pode acessar os produtos e serviços para fins lícitos. O USUÁRIO é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam o presente termo. Caso a rescisão contratual se dê em razão de descumprimento ou violação por parte do USUÁRIO a disposições do presente termo, bem como a descumprimento ou violação à legislação aplicável, não caberá reembolso de valores já pagos.

O USUÁRIO não poderá reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, alienar de qualquer forma ou explorar qualquer conteúdo acessado no Portal para quaisquer fins, onerosos ou não. Na hipótese de qualquer medida, seja ela judicial ou não, tomada por terceiros contra o Portal em razão de qualquer conteúdo postado, publicizado ou de qualquer outra forma disponibilizado pelo USUÁRIO nos serviços, o PORTAL poderá voltar tal medida contra o USUÁRIO.

Qualquer tentativa de burlar as regras do presente termo, tais como, mas não limitados a, ao uso de informações de cadastro falsas ou incompletas, o uso de plugins ou ferramentas de debug ou inspeção de código fonte, tentativa de engenharia reversa ou de alteração do código fonte, utilização de ferramentas ou plugins que modifiquem as funcionalidades padrões do navegador ou do site, utilização de ferramentas de acesso automatizado ou semi-automatizado, tentativas de copiar, imprimir, acessar, exportar ou utilizar os serviços diferentemente das funcionalidades já previstas pelo sistema ou identificação de padrões de uso repetitivos que possam sinalizar uso fora do padrão normal da plataforma, configuram ameaças a estes termos de uso e motivos suficientes para exclusão definitiva e banimento do usuário da plataforma e/ou implementação de limitações de recursos que o usuário tem acesso na plataforma, tanto dos planos pagos quanto gratuitos.

A utilização da plataforma em padrões distintos da finalidades de peticionamento direto em um caso concreto (tais como, mas não limitado a, baixar ou buscar modelos em um padrão não condizente com a existência de um caso concreto para uso do mesmo) configuram violação a estes termos de uso e motivos suficientes para exclusão definitiva e banimento do usuário da plataforma e/ou implementação de limitações de recursos que o usuário tem acesso na plataforma, tanto dos planos pagos quanto gratuitos.

Nós podemos entrar em contato para solicitar informações adicionais sobre o seu cadastro, com o objetivo de garantir a integridade da plataforma. A não disposição em atender tal solicitação ou o fornecimento de informações falsas ou incompletas caracteriza violação dos termos de uso e acarretará cancelamento imediato e definitivo do contrato, seja ele grátis ou pago, e banimento do usuário da plataforma por tempo indeterminado e sem aviso prévio.

O Modelo Inicial registra todas as suas obras intelectuais regularmente nos meios de proteção autoral pertinentes. O ato de compartilhar, publicar, vender ou distribuir um modelo a terceiros fora das situações previstas nestes Temos de Uso configura crime de pirataria conforte Art. 184 do Código Penal e violação da Lei 9.610 de 1998 (Lei do Direito Autoral).

DISPOSIÇÕES FINAIS

O Portal poderá alterar o presente termo a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio.

O Portal não se responsabiliza: (i) pela disponibilidade ou exatidão de modelos ou recursos esperados pelo usuário, e; (ii) pelo conteúdo, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados em tais sites ou recursos.

O Portal não realiza a conferência dos dados ou conteúdo inseridos pelo USUÁRIO, cabe ao próprio USUÁRIO a verificação sobre a regularidade dessas informações junto aos órgãos competentes, bem como a outras fontes que puderem servir como meio de atestar a veracidade e direitos autorais das mesmas. Nesta hipótese, o Portal se reserva ao direito de encerrar a assinatura no caso de conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo USUÁRIO, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A rescisão será previamente comunicada ao USUÁRIO.

SOB NENHUMA HIPÓTESE serão prestadas consultorias jurídicas, esclarecimentos acerca do conteúdo de quaisquer publicações disponibilizadas no Portal. O Portal não prestará quaisquer serviços de assessoria e/ou consultoria jurídica. Todo contato entre o USUÁRIO e o Portal mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento do serviço em questão. O Portal não utiliza os dados pessoais dos seus Usuários para fins comerciais, ou seja, os dados armazenados não são disponibilizados para terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.

Muito embora o Portal persiga a perfeição e a excelência nos serviços que presta, não pode garantir:
(i) que irá atender expectativas ou resultados específicos,
(ii) que é à prova de interrupções, inviolável ou à prova de erros,
(iii) que todo erro detectado será resolvido, ou
(iv) que a resolução se adequará a quaisquer expectativas do USUÁRIO;
(v) que os modelos estão atualizados ou de acordo com a jurisprudência dominante.

O Portal não será responsabilizado por nenhum prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação temporária de qualquer dos seus serviços.

As partes elegem pelo presente termo o foro de São Paulo para dirimir qualquer litígio referente ao uso dos serviços desta plataforma.

AO SE CADASTRAR NA PLATAFORMA O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.

COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO

Correio eletrônico: [email protected]

Atendimento ao cliente: https://mugcaneca.com.br/sac

Telefone: (11) 9 8629-9546

Endereço: Av. Celso Garcia, 378 – São Paulo – SP – Brasil.